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Noção de Capital Social

(Estudos em Homenagem a Carlos Alberto Menezes Direito, Antonio Celso Alves Pereira e Celso Renato D. A. Mello (Coord.), Ed. Renovar, RJ, 2003)

por Carlos Augusto da Silveira Lobo

Significados da palavra “capital”

A palavra capital tem muitas significações, como sabemos. Como substantivo feminino, designa a cidade que abriga a sede do governo de um país, de um estado ou de uma província. Como adjetivo, significa principal, essencial, fundamental.

Sentido Patrimonial do Termo

No sentido patrimonial, o termo capital é um substantivo que designa o conjunto dos bens de um patrimônio, que se destinam à produção de renda. Do patrimônio de uma pessoa física, constam bens destinados à produção de renda e bens destinados ao consumo ou uso desinteressado do próprio titular do patrimônio. Em se tratando do patrimônio de uma sociedade empresária, como é o caso da sociedade anônima, o capital, no sentido patrimonial, é constituído de todo o cabedal de bens constante do patrimônio, pois todo o patrimônio de uma sociedade empresária se destina, direta ou indiretamente, a produzir renda.

No sentido jurídico, como veremos, o termo capital não tem um objeto concreto. Não designa bens ou conjunto de bens. Corresponde a uma idéia abstrata, um mero número ou cifra.

Não obstante, o capital é verdadeiramente o conceito fundamental da sociedade anônima. Garrigues sentencia: “A sociedade anônima é, pode-se dizer, um capital com categoria de pessoa jurídica. O conceito de capital ilumina a essência da sociedade anônima.”

Cifra de Retenção

Diz-se que o capital é uma “cifra de retenção”. Com efeito: trata-se meramente de uma cifra fixada no ato de constituição da companhia (e nas modificações subsequentes, se houver), que se publica para ciência dos credores. Nos balanços patrimoniais da companhia, essa cifra aparece imutável, para servir de gabarito, de ponto de referência fixo, a ser comparada com o patrimônio líquido, este último variável por natureza, em função das vicissitudes e fortunas do negócio.

O capital está portanto sempre a indicar a parcela do patrimônio que não pode ser distribuída pela companhia aos acionistas, exceto quando da dissolução da sociedade, depois de pagos os credores. Por ser abstrato, o capital não indica os bens componentes do patrimônio que devem ser retidos, mas apenas um valor. O capital assegura a permanência no patrimônio social de recursos financeiros que, em conjunto, tenham, no mínimo, valor igual ao do capital social.

Como diz Garrigues , o capital é uma cifra que indica o patrimônio que deve existir, e não o que efetivamente existe.

Conflito de interesses entre acionistas e credores

Sempre que ocorrem transferências de recursos do patrimônio social para os patrimônios dos acionistas, configura-se um potencial conflito de interesses entre os credores e os acionistas da companhia. O capital social tem por objetivo acomodar esse conflito.

Costuma-se dizer que o credor tem um direito sobre os bens do devedor hierarquicamente superior ao direito de propriedade que o próprio devedor tem sobre seus bens. Com efeito, quando um crédito se vence, o devedor tem a obrigação de transferir recursos do seu patrimônio para o patrimônio do credor, a fim de pagar a divida. Se essa obrigação não é cumprida voluntariamente, o credor tem o direito de, mediante procedimento judicial, provocar a expropriação e venda de bens do devedor, a fim de que seu crédito seja pago. Não é por outro motivo que o art. 1556 do Código Civil afirma que os credores terão direito sobre os bens do devedor.

Acontece, entretanto, que esse direito do credor - tão bem colocado hierarquicamente - somente se torna efetivo na data do vencimento do crédito pelo que ao devedor é lícito, em princípio, desfazer-se de qualquer de seus bens antes daquela data. E mais ainda: de regra, esse direito do credor não vai além do patrimônio do devedor e se exerce em concurso com os demais credores do mesmo devedor. Assim, se os bens do devedor não forem suficientes para satisfazer todos os débitos, os credores sofrerão, no rateio, uma perda.

Daí porque o interesse básico do credor é no sentido de que, na ocasião do vencimento de seu crédito, o patrimônio do devedor seja suficiente para pagá-lo e a todos os demais credores.

Quando o devedor é uma sociedade, esse interesse básico do credor pode conflitar-se com um interesse, também básico, dos sócios: o de receber periodicamente uma remuneração pelo capital de risco investido na sociedade.

Evidentemente os credores prefeririam que nenhum recurso fosse transferido do patrimônio da sociedade para os patrimônios dos sócios, enquanto não pagos os seus créditos. Entretanto é justo e necessário permitir que a sociedade, periodicamente, distribua aos sócios a remuneração do. capital de risco que estes investiram na sociedade. Por isso, não há como impedir que, de tempos em tempos, não obstante haver dívidas pendentes de vencimento, a sociedade transfira recursos de seu patrimônio para o patrimônio dos sócios.

Mas que quantidade de recursos poderá ser assim transferida? Salvo vinculações contratuais cabe à própria sociedade decidir a quantidade de recursos a ser transferida. De regra, essa decisão é tomada pela maioria dos sócios; ora, os sócios são justamente aqueles que estarão naturalmente interessados em retirar, em benefício de seus patrimônios individuais, a maior quantidade de recursos possível. Essa tendência se acentuará perigosamente na medida em que a sociedade se aproxima da insolvência, quando certamente os sócios ficarão interessados em receber, antes da tempestade, o retorno de todo o capital de risco investido na sociedade.

Como se disse, o principal mecanismo utilizado pelo Direito para acomodar esse conflito de interesses é o capital social.

Note-se que o capital social não pretende resolver todos os problemas que podem surgir dessa situação conflitante. A autonomia das vontades do credor e dos devedores deverá acrescentar-se ao mecanismo do capital social, para que, em cada caso, se procure conciliar os interesses de cada um. Surgem então cláusulas contratuais instituindo garantias reais ou fideijussórias, proibindo o devedor de vender bens relevantes de seu ativo sem o consentimento do credor, restringindo a distribuição de lucros, impedindo a realização de certos negócios, etc. Note-se que todas essas cláusulas visam a garantir que, na medida do possível, permaneça no. patrimônio da sociedade uma soma de recursos que o credor tinha em vista quando resolveu conceder seu crédito.

Com o conceito de capital social, a lei não visa a assegurar a cada credor tudo aquilo que ele precisa para garantir seu crédito. Isso ele obterá mediante as condições contratuais que quiser ou puder estabelecer no respectivo contrato. Com o conceito do capital social, a lei visa a assegurar o mínimo necessário para que sejam viáveis o crédito e as sociedades de responsabilidade limitadas (por cotas e anônima); trata-se de um padrão geral mínimo de conduta indispensável para que fluam os negócios.

Esse mínimo indispensável fixado na lei, tem o mesmo objetivo das cláusulas contratuais acima aludidas, pois o capital social também visa a assegurar que permaneça no patrimônio social um certo montante de recursos.

Capital não é garantia propriamente dita

Evidentemente, o capital não constitui uma garantia, em sentido estrito, em favor dos credores. Ao capital não correspondem, no ativo, determinados bens que fiquem vinculados ao paga dos débitos da sociedade. O capital em nada afeta a faculdade que a companhia tem de, em princípio, dispor de todos e quaisquer bens de seu patrimônio.

Assim, somente em sentido amplíssimo e sem preocupações técnicas, se diz que o capital é garantia dos credores.

De se notar, também, que o conceito jurídico de capital protege os credores, como vem de ser exposto, mas não para livrá-los dos riscos inerentes a posição de credor. Em outras palavras: se, por força da má fortuna ou mesmo de péssima gestão, da companhia exaurir-se a ponto de não bastar para pagar seus débitos, perdem os credores e de nada valerá o mecanismo do capital para minorar-lhes as perdas. A missão do capital (conceito jurídico) não é proteger os credores contra a insolvência dos devedores; é proteger os credores contra o indevido esvaziamento do patrimônio social pela transferência de recursos para os patrimônios dos sócios além do limite previamente estabelecido e publicado.

Capital e continuidade da empresa

A noção de capital social deriva do fato de a empresa moderna ser concebida para durar indefinidamente ou por longo prazo. Tomemos o exemplo das parcerias marítimas primitivas que vigoravam apenas por uma viagem redonda. Os parceiros investiam seus recursos próprios e obtinham créditos de terceiros para afretar e armar um navio. O navio saía, vendendo e comprando mercadorias em cada porto do Mediterrâneo e voltava ao porto finalmente ao porto de destino, trazendo o resultado de seu comércio. Encerrava-se então a parceria, arrecadando-se o dinheiro e os efeitos, liquidando-se os bens remanescentes. Os credores eram pagos e os recursos remanescentes eram partilhados entre os parceiros. Nesse caso, não havia necessidade de desenvolver a noção de capital pois os credores recebiam antes dos sócios, com a dissolução e liquidação da sociedade. Medir o lucro, também não apresentava dificuldade, pois bastava que cada parceiro comparasse o valor que investira com o que recebera na partilha.

O embrião do que entendemos hoje por capital social aparece quando os parceiros decidem afretar e armar o navio para várias sucessivas viagens, e contatar créditos vencíveis após a primeira viagem. Surge, então o razoável desejo dos parceiros de retirar, ao fim de cada viagem, uma parte dos recursos financeiros investidos ou produzidos pela parceria.. Por outro lado, o legítimo interesse dos credores, exige que se mantenham na parceria os recursos financeiros necessários ao custeio das viagens futuras e ao pagamento dos seus créditos no vencimento. O mesmo problema apresentava-se nas sociedades comerciais, que então começaram a vicejar no comércio terrestre, e se tornou mais evidente quando se estabeleceu a noção de pessoa jurídica, separando nitidamente o patrimônio da sociedade do patrimônio dos sócios.

O capital e responsabilidade limitada dos sócios

Nessa fase, todavia, predominavam as sociedades pessoais, em que os sócios respondiam subsidiariamente pelas dívidas da sociedade. Então os credores confiavam na idoneidade financeira dos sócios. O sócio idôneo, em primeiro lugar, não abusaria do direito de retirar recursos financeiros da sociedade, e, se a sociedade se tornasse insolvente, pagaria o crédito com seus recursos pessoais. Por isso, a noção de capital social não era tão importante como a de firma, que identificava o sócio ou os sócios, que respondiam subsidiariamente pelas dívidas da sociedade.

A noção de capital social só veio a revestir-se de fundamental importância com o desenvolvimento das sociedades anônimas e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, em que, na verdade, os sócios não têm qualquer responsabilidade pelos débitos da sociedade, sendo apenas obrigados a integralizar as contribuições que prometeram fazer para o patrimônio social.

Então, o pagamento dos débitos da sociedade passou a ser garantido tão somente pelo patrimônio social, do que resultou ser de fundamental importância assegurar aos credores que: (a) os sócios efetivamente transferirão para o patrimônio da sociedade recursos financeiros de valor pelo menos igual à cifra que anunciaram como capital social; e que: (b) os sócios não poderão, durante a vida da sociedade, transferir recursos do patrimônio social para seus patrimônios pessoais a ponto de baixar o patrimônio da sociedade a um nível inferior àquele que anunciaram como capital social.

Os atributos básicos do capital social

Os dois requisitos acima referidos são identificados pela doutrina jurídica como atributos básicos do capital social (realidade e sinceridade). Tais atributos foram consagrados em diversas disposições de lei, pois, como vimos, o capital social é elemento indispensável para viabilizar o crédito e as sociedades de responsabilidade limitada (anônimas e por quotas).

O primeiro atributo, a realidade do capital social, reflete-se em diversas disposições da Lei de S.A., como a que exige prévia avaliação para incorporação de bens ao capital (art. 86, I c.c. 89); a que estabelece a responsabilidade do subscritor na hipótese de incorporação de créditos (art. 10, § único); a que exige subscrição integral do capital social para a constituição da sociedade (art. 80,I); a que estipula um mínimo de realização do capital (art. 80,II); a que proíbe a emissão de ações abaixo do valor nominal (art. 13); a que confere à sociedade meios efetivos para forçar a integralização do capital quando o subscritor incide em mora (art. 107).

A intangibilidade do capital social se desdobra em diversos outros dispositivos legais, como a proibição de distribuir dividendos com prejuízo do capital social (art. 201); cuja inobservância aliás é definida como crime ; a obrigatoriedade da constituição da reserva legal para defesa do capital social (art. 193); a proibição de a sociedade comprar, vender, ou receber em caução suas próprias ações (art. 30); a subordinação da redução do capital à oposição dos credores (art.l74); a vedação à aquisição recíproca de ações (art. 244). Cabe por fim observer que, vista sob o ângulo da ênfase na noção de capital social, toda a disciplina legal das demonstrações financeiras ( art. 176 a 188) tem por objetivo assegurar a intangibilidade do capital social.

Aos dois requisitos acima, acrescentam-se o da fixidez e o da unicidade. O capital é essencialmente uma importância fixa, que se compara ao patrimônio em constante mutação. Nesse sentido, o artigo 5° da Lei n° 7.406/76 dispõe que “o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional”, e o artigo 6°, que “o capital social somente poderá ser modificado com observância dos preceitos desta lei e do estatuto social”.

Por destinar-se a ser cotejado com o patrimônio, o capital tem de ser tão uno quanto o patrimônio. É usual destacar uma parcela do capital para corresponder a uma parcela do patrimônio vinculada a uma filial, a um estabelecimento ou mesmo a um departamento da sociedade, quando, para efeitos administrativos internos, se deseja apurar separadamente o lucro produzido por um setor da atividade da empresa. O capital social, no sentido jurídico, é um só, como é um só o patrimônio de uma sociedade, e um só o seu lucro ou prejuízo.

Parâmetro dos direitos dos acionistas

Alem das funções descritas acima, referentes à proteção dos credores, o capital constitui o parâmetro dos direitos societários dos acionistas.

Os direitos dos acionistas são proporcionais às respectivas participações no capital social, ou, melhor dizendo, os direitos dos acionistas são função da qualidade e da quantidade das ações que lhes pertence . Nas sociedades anônimas, o capital é dividido em ações, as quais se subdividem em espécies (ordinárias e preferenciais), que por sua vez, podem ainda mais uma vez se subdividir em classes (ações preferenciais classe A, classe B, etc.) As divisões e subdivisões das ações do capital social servem para criar massas de títulos com os mesmos direitos, vantagens e restrições. Assim, as ações podem diferenciar-se em função da classe a que pertençam, mas não pode haver diferença dentro de uma mesma classe.

Base do financiamento da empresa

Como vimos, os credores emprestam recursos a sociedades empresárias no pressuposto de que, enquanto não se vencer o seu crédito, uma certa quantidade de recursos próprios permanecerá no patrimônio social.

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